032517 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Nascimento da Costa
Processo: 032517
Acórdão
Descritores: Recuperação de vencimento de exercício, Poder discricionário
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00040058
Nr Documento: SA119940707032517
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/08190ad0438345f8802568fc00390757CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:032517.A4
Sumário
Discricionariedade é a liberdade de decisão conferida por lei à Administração, para que esta, dentro dos limites legalmente estabelecidos, escolha de entre várias soluções possíveis aquela que lhe parecer mais adequada ao interesse público visado pela norma que o concede. Pode haver limites que resultem de auto-vinculação, desde que dirigida a caso ou situação delimitada e definida e se esgote com o seu uso nessa situação. É frequente no entanto haver orientações internas, que não critérios vinculativos, sobre o uso do poder discricionário. A discricionariedade pode ser também uma discricionariedade quanto a pressupostos, uma tarefa de complementação do "Tatbestand". Os pressupostos complementares escolhidos têm de corresponder ao fim visado pela lei e de ser funcionalmente conjugáveis com o tipo de acto administrativo desenhado pelos pressupostos contidos na norma. O legislador conferiu à Administração no art. 27-4 do D.L. 497/88 de 30-12 um poder discricionário. Nada impede que Administração exija, para autorizar o abono do vencimento do exercício perdido por efeito de faltas por doença, para além do pressuposto previsto no preceito (última classificação de serviço), que o funcionário venha sendo assíduo e não tenha cadastro.