0083572 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Lopes Pinto
Processo: 0083572
Acórdão
Descritores: Recurso, Alçada, Admissibilidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00012624
Nr Documento: RL199311040083572
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/960d78b77ecda82e802568030001e3abCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0083572.92
Sumário
Embora o valor da causa seja superior à alçada do Tribunal que proferiu a decisão que se pretende impugnar, o recurso não é admissível quando estejam em causa interesses com valor inferior a essa alçada, por o âmbito do recurso se restringir a estes.