96P992 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Brito Camara
Processo: 96P992
Acórdão
Descritores: Pluralidade de infracções, Cúmulo jurídico de penas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00031535
Nr Documento: SJ199702050009923
Indicações Eventuais: EDUARDO CORREIA IN DIR CRIM II PAG915.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/6c421195fa9e0d89802568fc003b2900CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1997:96P992.B8
Sumário
Tendo o arguido cometido quatro crimes, antes de transitar em julgado a sentença por qualquer deles, deve proceder-se a cúmulo jurídico das penas. Se ele tiver cometido outros crimes, antes de transitar em julgado a sentença por um dos referidos em I, mas que não estão em relação de concurso com os restantes aí referidos, há que proceder a cúmulo jurídico que abranja todas as penas de todos esses crimes.