040664 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Adelino Lopes
Processo: 040664
Acórdão
Descritores: Fundamentação do acto administrativo, Fundamentação de direito
Decisão: Não provido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00046550
Nr Documento: SA119970415040664
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4b14473d25511e47802568fc00398253CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:040664.EF
Sumário
Podendo afirmar-se que a fundamentação dos actos administrativos é estruturalmente variável nomeadamente em função das circunstâncias que levaram à sua prolação e, bem assim, do seu tipo legal, a verdade é que o limite mínimo exigível, sem o qual não haverá fundamentação relevante, é que esta, por forma sucinta embora autonomamente ou "per relationem", revele, no caso concreto, os fundamentos de facto e de direito de que o autor do acto se socorreu para o emitir, nos termos em que o fez e não noutros. No que concerne à fundamentação de direito , o acto estará fundamentado quando, embora sem expressa referência a qualquer preceito legal ou princípio jurídico, a questão em causa se situe em parâmetros jurídicos pré-definidos, no âmbito de um quadro jurídico cuja aplicação não deixe dúvidas. Não está fundamentada de direito a decisão em que nem nela nem nas informações de suporte se faz qualquer referência às normas legais aplicadas ou aplicáveis ou ao quadro normativo ou regime jurídico considerado.