0013902 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ferreira Mesquita
Processo: 0013902
Acórdão
Descritores: Recurso, Renda, Avaliação
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Expropriação
Nr Convencional: JTRL00027071
Nr Documento: RL199806180013902
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/ba844a03eaafeea280256985002ecaa0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1998:0013902.4C
Sumário
As decisões da Comissão Especial criada pelo art. 36º, n1, do R.A.U., não admitem recurso, seja qual for o valor da causa.