4209/00 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: Cristina Santos
Processo: 4209/00
Acórdão
Descritores: Dedução indevida, Juros compensatórios
Secção: Contencioso Tributário - 2.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/0068e183ed99901080256a800036bcda
Sumário
A relação jurídica tributária, que tem por objecto uma acção de praestare, em caso de incumprimento tem por efeito análogo ao incumprimento das obrigações de prestação pecuniária, o vencimento de juros de mora; a relação jurídica acessória, que tem por objecto uma acção de f acere, em caso de incumprimento pelo sujeito passivo tem por efeito a sujeição deste à obrigação, conexa com a obrigação tributária principal, de indemnização do Estado em juros compensatórios. A antecipação da obrigação de f acere, patenteada pela antecipação indevida do reembolso pedido na declaração periódica, integra a previsão de juros compensatórios estatuída no artº 89º nº 2 CIVA, sendo certo que por determinação expressa do artº 96º nº l d) CIVA a dedução indevida corresponde à falta de entrega do imposto liquidado pelo sujeito passivo.