021009 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Jorge de Sousa
Processo: 021009
Acórdão
Descritores: Objecto do recurso jurisdicional, Conclusões, Sentença, Dupla fundamentação
Recorrente: Marques , Eduardo
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TT2INST.
Nr Convencional: JSTA00049555
Nr Documento: SA219980608021009
Data de Entrada: 18/09/1996
Áreas Temáticas: DIR ADM GER. REC JURISDICIONAL.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/cba7b16822af8ef2802568fc0039b1bfCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1998:021009.F9
Sumário
A questão de saber se um recurso contencioso deve ser rejeitado por intempestividade da interposição e a questão de saber se o acto de que foi interposto esse recurso é contenciosamente recorrível são questões jurídicas distintas para efeitos do art. 684, n. 2, do C.P.C.. Havendo na decisão recorrida apreciação de questões jurídicas distintas e não sendo atacada a decisão recorrida quanto a todas elas, os efeitos da decisão, na parte não atacada, não podem ser prejudicadas pela decisão do recurso jurisdicional nem por anulação de qualquer acto. Assim, para impugnar eficazmente, em recurso jurisdicional, uma decisão de rejeição de recurso contencioso por intempestividade da sua interposição e irrecorribilidade do acto impugnado, o recorrente deve atacar a decisão recorrida quanto aos dois fundamentos invocados, por cada um deles, por si só, justificar a rejeição. Se não o faz, designadamente atacando a decisão recorrida apenas quanto à decisão nela contida relativa à intempestividade, não pode o Supremo alterar aquela decisão quanto ao nela decidido sobre a rejeição com fundamento em irrecorribilidade do acto impugnado. Nessas condições, tendo de subsistir a decisão de rejeição, seria inútil apreciar se a decisão recorrida é correcta quanto à posição assumida sobre a intempestividade do recurso ou se há omissão de pronúncia sobre uma questão conexionada com essa alegada intempestividade. Sendo proibida a prática de actos inútei s (art. 137 do C.P.C.), não se deverá conhecer, em tais condições, do objecto do recurso jurisdicional.