O descritor "Objecto do recurso jurisdicional" classifica 569 acórdãos de 3 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1951 até 2022.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| STA | 552 | 97.0% |
| TCAS | 13 | 2.3% |
| TCAN | 4 | 0.7% |
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