I – Para efeitos do dever de reembolso à Segurança Social, pelo empregador, das prestações de desemprego devidas a ex-trabalhadores em consequência de acordos de cessação de contratos de trabalho...

I – Se o tribunal de 1ª instância apenas apreciou e decidiu a questão que lhe fora colocada pela Autora, ao impugnar o fundamento do ato de exclusão do concurso da sua proposta, praticado pela...

Não é de admitir a revista se não se descortina ocorrer a invocada relevância jurídica fundamental e se o erro acometido ao acórdão recorrido não se apresenta como suscetível de vir a lograr ser...

I - Deve ser interpretado como julgando do destino completo da acção, um acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, proferido em recurso excepcional de revista, que decidiu conceder provimento ao...

1. É nulo um concurso interno condicionado, restrito a operadores de registo de dados do grupo de pessoal de informática do quadro de um município, com 3 vagas postas a concurso e apenas dois...

I - Ao recorrente cabem os ónus de alegar e de formular conclusões. Trata-se de dois ónus ligados mas com funções distintas, sendo que a especificação exigida pelas alíneas do nº 2 do artigo 639º do...

I - O recurso jurisdicional visa apreciar a decisão recorrida, revogando-a, modificando-a ou confirmando-a, estando vedado ao tribunal de recurso conhecer de questão nova, que nela não tenha sido...

I - O recurso jurisdicional visa apreciar a decisão recorrida, revogando-a, modificando-a ou confirmando-a, estando vedado ao tribunal de recurso conhecer de questão nova, que nela não tenha sido...

I - Em face do preceituado no art. 684º-A, nº 2, do CPC, em que se admite a possibilidade de arguição de nulidades de sentença a título subsidiário, deve entender-se que o conhecimento das nulidades...

I - Os recursos são meios para obter o reexame das questões já submetidas à apreciação dos tribunais inferiores, e não para criar decisões sobre matéria nova, não submetida ao exame do tribunal de...