Dupla fundamentação - Jurisprudência Portuguesa

I - O recurso (como decisão jurisdicional que é) não serve para dirimir questões académicas, mas para dirimir conflitos. Assim, caso o recurso seja provido, daí deverá resultar uma alteração na...

Não se justifica a admissão do recurso para uniformização de jurisprudência, por inexistência de oposição relevante e, por isso, manifesta inutilidade, se o acórdão recorrido decidiu com uma dupla...

I - Se na sentença se julgou procedente uma questão com dois fundamentos diversos, não basta que, em sede de recurso jurisdicional, se ataque apenas um deles, porquanto a procedência sempre se...

I - Nos processos de impugnação judicial instaurados antes de 15 de Setembro de 1995, mantém-se a possibilidade de recurso para o Supremo Tribunal Administrativo do acórdão de um tribunal central...

I - Os recursos são específicos meios de impugnação de decisões judiciais, que visam modificar as decisões recorridas, neles não cabendo, por isso, e em princípio, a apreciação de questões que não...

I - O recurso para o Supremo Tribunal Administrativo de decisão arbitral pressupõe que se verifique, entre a decisão arbitral recorrida e o acórdão invocado como fundamento, oposição quanto à mesma...

I - O pedido de anulação de venda deve ser formulado no prazo de 15 dias a contar da data da venda ou da data em que o requerente teve conhecimento do facto que serve de fundamento à anulação, como...

I - A questão de saber se um recurso contencioso deve ser rejeitado por intempestividade da interposição e a questão de saber se o acto de que foi interposto esse recurso é contenciosamente...