048799 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Costa Pereira
Processo: 048799
Acórdão
Descritores: Patrocínio judiciário, Procuração, Falta, Advogado, Custas, Condenação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00030340
Nr Documento: SJ199603070487993
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/c21a30ae1e497605802568fc003b0b40CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1996:048799.0A
Sumário
Interposto recurso por advogado, sem os necessários poderes forenses e declarado aquele inadmissível, este não pode ser condenado em custas, sem primeiro se cumprir o n. 2 do artigo 40 do C.P.C.