0032866 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Silva Salazar
Processo: 0032866
Acórdão
Descritores: Acção executiva, Penhora, Embargos de terceiro, Acção de reivindicação, Defesa da posse
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00014440
Nr Documento: RL199107090032866
Indicações Eventuais: ANSELMO DE CASTRO IN ACÇÃO EXECUTIVA SINGULAR COMUM E ESPECIAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/4f11188b7377549b8025680300023f72CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0032866.2D
Sumário
Os terceiros lesados pela penhora e diligência subsequentes só poderão defender os seus direitos pelos meios que a lei coloca ao seu dispor: Os embargos de terceiro, como meio de defesa da sua posse (art 1037 e seguintes do CPC). A acção de reivindicação de propriedade como meio de defesa do dominio ou da titularidade do imovel. Assim terceiros não podem defender no processo executivo a sua propriedade mediante simples requerimento.