Quando foi proferido o acórdão 9240387?

O acórdão foi proferido em 25 de fevereiro de 1993.

Acórdão TRP (1993) — Contrato-promessa de compra e venda

Q: Qual foi a decisão no processo 9240387?

Revogada a decisão. I - O contrato-promessa de compra e venda, constante de documento particular, de parcela de terreno de um loteamento, sem alvará, é válido.

Acórdão

9240387

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Data: 25 de fevereiro de 1993
Relator: Vitor Brites

Apelação

Contrato-promessa de compra e vendaValidadeLoteamentoAlvará

Referências Legais

Legislação Nacional

CCIV66 ART294 ART410 N2 ART413 ART442 N3.
DL 46673 DE 1965/11/29.
DL 236/80 DE 1980/07/18.
DL 379/86 DE 1986/11/11.
DL 289/73 DE 1973/06/06.

Jurisprudência Nacional

AC STJ DE 1981/03/31 IN BMJ N305 PAG288.
AC RP DE 1983/03/17 IN CJ ANOVIII T2 PAG232.

Sumário

I- O contrato-promessa de compra e venda, constante de documento particular, de parcela de terreno de um loteamento, sem alvará, é válido.

Texto integral não disponível

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