0012292 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Cordeiro Dias
Processo: 0012292
Acórdão
Descritores: Renovação, Arrendamento, Caducidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00026838
Nr Documento: RL199906240012292
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/16ae47f404eda813802569b3003e2f92CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1999:0012292.0F
Sumário
Sendo o arrendamento um contrato não basta para que ele se dê por existente que se verifiquem os seus elementos objectivos (cedência do gozo temporário de um imóvel e o recebimento de uma quantia correspondente aos períodos de tempo de cedência) sendo necessárias as mútuas declarações de vontade negocial. O disposto no artigo 1056 do CCIV é inaplicável se a caducidade tiver tido por causa a morte do locatário. O simples gozo do direito ao arrendamento em que se constitua um terceiro não pode dar lugar à renovação dum contrato em que não era parte.