0034455 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Martinho de Almeida Cruz
Processo: 0034455
ACORDAO
Descritores: Competência territorial, Tribunal competente
Decisão: Declaração de competencia
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito, de competências
Nr Convencional: JTRL00027899
Nr Documento: RL200006200034455
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/b53a00f7edcc0f1180256a8c00370c86
Sumário
A competência territorial do tribunal fixa-se no momento da propositura da acção.
