0034455 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Martinho de Almeida Cruz
Processo: 0034455
Acórdão
Descritores: Competência territorial, Tribunal competente
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito de competência
Nr Convencional: JTRL00027899
Nr Documento: RL200006200034455
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/b53a00f7edcc0f1180256a8c00370c86CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2000:0034455.1C
Sumário
A competência territorial do tribunal fixa-se no momento da propositura da acção.