9450295 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Emidio Teixeira
Processo: 9450295
Acórdão
Descritores: Juros de mora, Danos morais
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00011789
Nr Documento: RP199406089450295
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/e43dd3803d9ef3be8025686b00669393CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9450295.FA
Sumário
Os juros devidos pelas indemnizações atribuídas a título de danos não patrimoniais, tendo na decisão da primeira instância sido consideradas todas as circunstâncias determinantes do seu montante, contar- -se-ão a partir da data de tal decisão.