0075685 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Adelino César Vasques Dinis
Processo: 0075685
Acórdão
Descritores: Estupro, Indemnização ao lesado, Danos não patrimoniais, Prova em matéria civil
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00019249
Nr Documento: RL199405310075685
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/640757cb4f3c8592802568030002ee10CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0075685.F5
Sumário
A responsabilidade civil por facto ilícito depende da existência de danos decorrentes do facto voluntariamente praticado, da diminuição ou perda de bens jurídicos por lesão do património ou de interesses ou bens da personalidade. Para fundar o direito à reparação ou compensação deve o dano ser demonstrado.