0075685 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - A responsabilidade civil por facto ilícito depende da existência de danos decorrentes do facto voluntariamente praticado, da diminuição ou perda de bens jurídicos por lesão do património ou de interesses ou bens da personalidade. II - Para fundar o direito à reparação ou compensação deve o dano ser demonstrado.

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