98A1024 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Aragão Seia
Processo: 98A1024
Acórdão
Descritores: Litigância de má fé, Contraditório
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00034952
Nr Documento: SJ199811170010241
Indicações Eventuais: JURISPRUDÊNCIA UNIFORME.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/62966fac864379b8802568fc003b9ef2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1998:98A1024.A1
Sumário
O direito de acesso aos tribunais concebe-se numa dupla dimensão - um direito de defesa ante os tribunais e contra actos dos poderes públicos e um direito de protecção do particular através dos tribunais no sentido de este o proteger perante a violação dos seus direitos por terceiros. A aplicação da sanção processual do artigo 456 n. 1 do CPC tem natureza jurisdicional, impondo-se o princípio da audiência dos visados por litigância de má fé.