043023 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Adelino Lopes
Processo: 043023
Acórdão
Descritores: Agravo, Subida de recurso, Subida diferida, Efeito devolutivo
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00051785
Nr Documento: SAP19990527043023
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b135dc5715934ddd802568fc003a00dcCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:043023.D4
Sumário
O despacho de admissão do recurso não vincula o Tribunal "ad quem". Não estando incluído no art. 734 do CPC, o recurso de agravo deve subir ao Tribunal Superior com o primeiro que, depois dele, haja de subir imediatamente, nos termos do n. 1 do art. 735 do CPC. E porque não está incluído no art. 740 do CPC tal recurso deverá ter efeito meramente devolutivo.