043023 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O despacho de admissão do recurso não vincula o Tribunal "ad quem". II - Não estando incluído no art. 734 do CPC, o recurso de agravo deve subir ao Tribunal Superior com o primeiro que, depois dele, haja de subir imediatamente, nos termos do n. 1 do art. 735 do CPC. III - E porque não está incluído no art. 740 do CPC tal recurso deverá ter efeito meramente devolutivo.