637/1998 - Tribunal Constitucional
Tribunal ConstitucionalTC
Relator: Luís Nunes de Almeida
Processo: 98/93
Acórdão
Acórdão Nº: 637/1998
Secção: Constitucional - 2.ª Secção
Juízes: Guilherme da FonsecaMaria dos Prazeres Couceiro Pizarro BelezaJosé Manuel de Sepúlveda Bravo SerraMessias BentoJosé Manuel Cardoso da Costa
Fontes: TC: https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/19980637.html
Texto
ACÓRDÃO Nº 637/98 Proc. nº 98/93 2ª Secção Rel.: Consº Luís Nunes de Almeida (Consº Sousa e Brito) Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional: Nos presentes autos, vindos do Tribunal da Relação de Lisboa, em que é recorrente o BANCO...., SA e recorrido L. R., tendo por objecto a questão de inconstitucionalidade da cláusula 140ª do Acordo Colectivo de Trabalho Vertical para o sector bancário (Boletim do Trabalho e Emprego, nº 28, 1ª Série, de 29 de Julho de 1986), pelas razões constantes do Acórdão nº 172/93 (publicado em Acórdãos do Tribunal Constitucional, 24º vol., págs. 451 e segs.), decide-se não tomar conhecimento do recurso. Lisboa, 4 de Novembro de 1998 Luis Nunes de Almeida Messias Bento Bravo Serra Guilherme da Fonseca Maria dos Prazeres Beleza José de Sousa e Brito (vencido, nos termos da minha declaração de voto no Acórdão nº 172/93) José Manuel Cardoso da Costa