064774 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Tendo sido deliberado em assembleia geral de uma sociedade que continuassem como socios os herdeiros de um socio, a alteração do pacto social por escritura publica e uma formalidade para protecção dos interesses de terceiros, cuja falta não pode ser invocada nas relações entre socios. II - Na convocatoria para assembleia geral basta explicitar que se vai deliberar sobre a transformação da sociedade em sociedade por quotas, sem haver que detalhar o plano da transformação. III - Os socios pessoalmente não são partes legitimas em acção de anulação de deliberações sociais.