0057416 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Tomé de Carvalho
Processo: 0057416
ACORDAO
Descritores: Tribunal comum, Competência material, Acção possessória
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00009227
Nr Documento: RL199305270057416
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/1658355c574f4f0d8025680300015dc2
Sumário
I - Em princípio, a competência material determina-se pelo pedido; II - Tratando-se de acção de posse, o seu conhecimento pelo contencioso administrativo está manifestamente afastado pelo artigo 51 do E.T.A.F.