9210182 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Castro Ribeiro
Processo: 9210182
Acórdão
Descritores: Rejeição de recurso, Renovação da prova, Erro notório
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00004857
Nr Documento: RP199207019210182
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/a3adb7fa0972ff8e8025686b0066430aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9210182.1C
Sumário
Restringindo-se o recurso à matéria de direito é legalmente inadmissível a "renovação da prova", pois esta só será viável quando a Relação conhecer de facto e de direito, ou seja, quando a prova tiver ficado documentada no processo. O pretenso erro notório na apreciação da prova, nos casos em que a lei restringe a cognição do tribunal de recurso a matéria de direito, há-de resultar do texto da decisão recorrida, por si só ou conjugado com as regras da experiência comum, não podendo ser suprido por renovação da prova. A renovação da prova só poderá existir para esclarecer uma prova anteriormente exarada nos autos, e só poderá saber-se se esta carece de ser esclarecida havendo acesso a ela, isto é, se estiver documentada.