0270/16 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Jorge Artur Madeira dos Santos
Processo: 0270/16
Acórdão
Descritores: Arguição de nulidade, Excesso de pronúncia, Violação da constituição
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P20949
Nr Documento: SA1201609290270
Juízes: Madeira dos SantosJosé Francisco Fonseca da PazTeresa Maria Sena Ferreira de Sousa de Sousa
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2fd95f5169f456cc8025804800547c7fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2016:0270.16.44
Sumário
O julgamento de facto que decidiu ter sido reconfigurado o objecto de um contrato nada resolveu quanto ao alcance jurídico dessa reconfiguração. Assim, não incorreu em excesso de pronúncia o aresto do STA que, partindo dessa reconfiguração e entrando nas «quaestiones juris» subsequentes, averiguou se ela constituía um título legitimador da detenção de determinada parcela de terreno. Soçobrando a arguição de que o acórdão enfermava daquela nulidade, naufraga também a censura, meramente consequencial, de que o acórdão, ao ocupar-se juridicamente da reconfiguração, violara diversos princípios constitucionais.
Texto
Acordam na 1.ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo: A autora C…………, SA, veio arguir a nulidade do acórdão de fls. 1484 e ss. que, concedendo as revistas deduzidas por duas rés, revogou o aresto proferido pelo TCA-Norte, nelas acometido, e julgou a acção dos autos totalmente improcedente. A ora reclamante entende que o acórdão «sub censura» desconsiderou que a matéria de facto fixada pelas instâncias já estabelecera que o objecto de um contrato de concessão, datado de 1973 e onde ela figura como parte, fora reconfigurado a partir de 1991. E a reclamante diz que essa desconsideração levou o STA a exceder os seus poderes cognitivos, procedendo a um novo julgamento «de factis» nesse ponto e concluindo que, afinal, não ocorrera a mencionada reconfiguração do objecto do negócio. Daí que a reclamante assevere que o acórdão ora «sub specie», para além de violar o art. 150º do CPTA, é nulo, por excesso de pronúncia (art. 615º, n.º 1, al. d), do CPC) e ofensivo de vários princípios constitucionais – o princípio da confiança (art. 2º da CRP), os princípios do acesso ao direito e da tutela jurisdicional efectiva (art. 20º da CRP) e, ainda, o princípio da proporcionalidade (art. 18º, n.º 2, da CRP). Não houve resposta. Cumpre decidir. O acórdão reclamado não ignorou nem alterou a matéria de facto fixada nas instâncias a propósito do objecto do negócio celebrado em 1973. Ao invés, recebeu-a integralmente e tratou-a sem cortes ou acrescentos. Essa matéria de facto comunicava que o objecto daquele negócio fora reconfigurado a partir de 1991. Mas as instâncias, ao factualmente julgarem que ocorrera essa reconfiguração, não estavam concomitantemente a afirmar que ela era válida e operante no plano do direito – pois esta é uma «quaestio juris» alheia ao mero julgamento de facto. E a independência desta questão jurídica relativamente à pura decisão de facto corresponde a uma certeza elementar. A qual perpassa pelo próprio acórdão do TCA-Norte, que conheceu expressamente da validade, «intra negotium», da reconfiguração operada – invocando, para o efeito, razões que o STA não acolheu – em vez de se limitar a dizer que esse assunto já estava resolvido no próprio elenco da matéria de facto assente. A factualidade vinda das instâncias dizia que o objecto do negócio fora reconfigurado a partir de 1991. E, acatando essa decisão de facto, o aresto «sub censura» enfrentou a questão seguinte – colocada pelas recorrentes e já de índole jurídica – a qual consistia em saber se essa reconfiguração, inequivocamente realizada no plano naturalístico, dispunha dum título jurídico capaz de legitimar a detenção, pela autora, de uma nova parcela do terreno reconfigurado. Ao tratar desta «quaestio juris», o acórdão reclamado fez radicar todo o seu discurso decisório na reconfiguração que as instâncias haviam reconhecido – em absoluto respeito pela matéria de facto fixada. E, partindo dos factos referentes àquela reconfiguração, o aresto teve – ademais, por solicitação das recorrentes – de os enquadrar no direito aplicável. Ora, ao fazê-lo – concluindo que a autora carecia do título jurídico que invocara como fundamento da acção – o acórdão reclamado limitou-se a aplicar o direito aos factos, tal e qual impõe o art. 150º do CPTA. Portanto, o acórdão «sub censura» resolveu uma questão de direito que estava colocada nos recursos e que, como é claro, não estava nem podia estar solucionada no julgamento «de factis». E, tendo decidido uma «quaestio juris» presente e incontornável, assim observando a regra que constava do art. 660º, n.º 2, do CPC pretérito e que persiste no art. 608º, n.º 2, do actual CPC, o aresto não incorreu no excesso de pronúncia que a reclamante lhe aponta. Ademais, e porque essa nulidade é fantasiosa e não existe, nenhum fundamento tem a censura seguinte, e consequencial, da reclamante: a de que o aresto «sub specie» teria ferido os diversos princípios constitucionais que a reclamação menciona. Nestes termos, acordam em indeferir a presente reclamação. Custas pela reclamante. Lisboa, 29 de Setembro de 2016. – Jorge Artur Madeira dos Santos (relator) – Teresa Maria Sena Ferreira de Sousa – José Francisco Fonseca da Paz.