035085 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: António José Ribeiro da Cunha
Processo: 035085
Acórdão
Descritores: Competência do supremo tribunal administrativo
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00040659
Nr Documento: SA119941103035085
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e023c8638349afec802568fc00390b22CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:035085.5C
Sumário
A 1 Secção do Supremo Tribunal Administrativo é incompetente em razão da hierarquia para conhecer do recurso directo de anulação de acto praticado pelo General Comandante do Pessoal da Força Aérea.