0014336 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - O Assento do STJ de 13/04/1978 (publicado no BMJ n. 276, pag. 99) imputou ao credor o ónus de alegação e de prova da natureza comercial da relação subjacente, ao estabelecer que "só está livre de moratória... se estiver provada a comercialidade substancial da dívida exequenda". II - O facto de o aval ter sido dado pelo sócio gerente da sociedade sacadora dos mesmos não significa, por si mesmo, que se esteja perante uma dívida substancialmente comercial. III - A comercialidade da dívida não está no aval, mas na obrigação avalizada.