0316823 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Nunes Ricardo
Processo: 0316823
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Acidente de trabalho, Acidente in itinere, Indemnização, Seguro, Subrogação
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00017115
Nr Documento: RL199402090316823
Referência Publicação: BMJ N434 ANO1994 PAG672
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/23338be0ddac152380256803000291ddCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0316823.7D
Sumário
"Sendo válida e eficaz a cláusula constante da apólice (por acidentes de trabalho) que segura o risco proveniente do percurso normal do trabalhador, de casa para o trabalho e do trabalho para casa, de modo a indemnizá-lo dos danos patrimoniais por si sofridos em consequência directa de acidente de viação ocorrido naquele percurso - e que por isso mesmo, é simultâneamente acidente de trabalho (in itineré); à Seguradora (do ramo trabalho) assite o direito de intervir como parte principal no processo em que a vítima exige aos responsáveis, a indemnização pelo acidente de viação; ficando, "ope legis" subrogada nos direitos do sinistrado desde que lhe haja pago e esteja pagando as prestações correspondentes aos danos patrimoniais causados directa e necessariamente pelo sinistro. (Bases V e XL da L 2127 e arts. 589 e 592 do Código Civil). Havendo assim concorrência de acidentes (de trabalho e de viação) as respectivas indemnizações completam-se mas não se cumulam, mercê de um princípio de Justiça comulativa".