0000487 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Pais de Amaral
Processo: 0000487
Acórdão
Descritores: Venda executiva, Notificação, Caixa geral de depósitos, Omissão de formalidades, Nulidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00018970
Nr Documento: RL199509260000487
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/f526301c5eb4d4ab802568030003c23dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0000487.DC
Sumário
Por força do parágrafo 2 do art. 4 do DL n. 33276 de 24/11/1943, mantido em vigor por força do art. 18 n. 1 do DL n. 693/70 de 31/12 o juiz não mandará anunciar a abertura da praça ou proceder à abertura das propostas sem se assegurar de que se realizou a comunicação ordenada no artigo. Tendo sido omitida a notificação à Caixa Geral de Depósitos do referido despacho que decidiu a venda tal omissão tem como consequência legal, por força das disposições conjugadas dos arts. 4 do DL n. 33276, arts. 18, n. 3 do DL n. 693/70; 161, n. 3 do Decreto n. 694/70 e art. 909, n. 1 al. c e 201, n. 1 do CPC, a anulação da venda.