013762 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Alterando-se as circunstancias ou pressupostos, as decisões contidas em 2 actos administrativos, mesmo quando formalmente identicas, não o são materialmente. II - O artigo 72 do Decreto-Lei n. 413/71, de 27 de Setembro, não e aplicavel ao director do Centro de Estudos de Malaria e Parasitologia. III - E principio do direito portugues a exigencia de diploma com força de lei ou diploma com fundamento em lei para fixar gratificações.