03A1178 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ribeiro Almeida
Processo: 03A1178
Acórdão
Descritores: Despacho do relator, Reclamação para a conferência, Princípio da cooperação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Documento: SJ200305200011786
Juízes: Nuno CameiraAfonso de Melo
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/2137e554c160eec780256d8800426290CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2003:03A1178.B1
Sumário
A parte prejudicada com um despacho do relator deve reclamar para a conferência. Se usar outro meio inadequado como a interpuser recurso, a arguir nulidades o despacho transita A cooperação entre o juiz e as partes não permite que se altere o teor de um requerimento nem mesmo o que com ele se pretende.
Texto
Acordam no Supremo Tribunal de Justiça Colhidos os vistos legais, cumpre decidir. A) Na 9ª Vara Cível de Lisboa, A, intentou acção de reivindicação contra B; C e D, pedindo que fosse declarado resolvido e extinto o contrato promessa de arrendamento e a Ré B condenada a restituir à Autora o 1º andar do prédio que identifica livre e desocupado, declarando-se igualmente o direito da Autora fazer seus os valores já recebidos dos Réus, sendo que todos os Réus devem ser condenados solidariamente a pagar-lhe a quantia de 13.828.000$00 correspondente ao valor locativo do imóvel. A Autora respondeu à contestação e deduziu incidente de intervenção provocada de E - Comércio de Veículos e Peças SA., que apresentou a sua contestação. No despacho saneador foi a acção julgada procedente quanto aos Réus B e E, sendo absolvidos do pedido os restantes Réus. Inconformadas com tal decisão apelaram as Rés. B) No Tribunal da Relação de Lisboa, foi a apelação julgada pelo Ex.mº Juiz Relator, nos termos do Artigo 705 do Código de Processo Civil, revogando em parte a sentença recorrida. As Rés, vieram a fls. 281 e 285 apresentar requerimentos de interposição de recurso de revista para este Supremo; que não foram admitidos. Foi então que, concordando com a inadmissibilidade do recurso, mesmo assim vieram reclamar para a conferência, que, manteve o despacho do Relator. C) É do Acórdão em Conferência que agravam para este Supremo, e, alegando concluem assim: 1. O requerimento de interposição do recurso de revista apresentado como reacção ao despacho do Venerando Desembargador Relator proferido no âmbito do artigo 705° do C.P.C., poderia ter sido convolado em Reclamação para a Conferência; 2. Os prazos de interposição da Revista e da Reclamação para a Conferência são rigorosamente os mesmos, pelo que se a Revista foi tempestivamente apresentada, também a Reclamação o seria; 3. A Reclamação não carece de ser fundamentada, bastando que a parte que reclama, requeira que sobre o despacho seja proferido um acórdão; 4. Por outro lado, nos termos do art. 700°, nº 1, alínea b) do C.P.C., o Venerando Desembargador Relator pode corrigir a qualificação dada ao recurso, o seu efeito ou ainda convidar as partes a aperfeiçoar as suas alegações; 5. A apresentação do recurso, quando se devia apresentar reclamação para a conferência, trata-se de mera irregularidade processual que poderia ter sido suprida; 6. Pelo que o tribunal recorrido interpretou erradamente a disposição prevista no Artigo 700 n.1 al. b) do Código de Processo Civil e violou o disposto no Artigo 199 n.º 1 do Código de Processo Civil; Nas contra - alegações a recorrida, entende ser de manter o decidido. D) Decidindo: Prevê o Artigo 705 do Código de Processo Civil que quando o Relator entender que a questão a decidir é simples, profere decisão sumária. Foi o que aconteceu no caso que nos ocupa. Dos despachos do Relator não há recurso, cabendo antes reclamação para a conferência e só do acórdão tirado, se pode recorrer. Compreende-se que assim seja, uma vez que, sendo a Relação um Tribunal Colectivo só a decisão de três Juízes o vincula. (cf. Artigos 721 nº 1 e 754 al. b) do Código de Processo Civil). A reclamação para a conferência é o único meio de impugnar o despacho do relator - Artigo 700 do Código de Processo Civil, ressalvada a hipótese prevista no seu Artigo 688 -. Assim qualquer outra forma de reagir a esse despacho quer através da interposição de recurso, esclarecimentos ou por hipótese a arguição de nulidades não pode ser atendida. A interposição de recurso, sendo um meio inadequado para impugnar o despacho do relator, não obsta a que o mesmo transite em julgado (cf. Artigo 672 do mesmo diploma). Dizem que o acórdão em conferência violou o disposto no Artigo 700 n.º 1 al. b), uma vez que o relator tem o poder de corrigir a qualificação dada ao recurso. O caso em apreço não tem qualquer réstia de semelhança com o preceituado no referido normativo. Os recursos são recebidos, e o relator, nas instâncias de recurso, tem a função de verificar se o recurso é o próprio se foi admitido com o efeito devido. É uma das funções do relator, que se reconduz à requalificação da adequação do recurso ao acto de que se recorre, o que não contende com a alteração de um requerimento de interposição de recurso numa reclamação para a conferência. A reclamação não tem que ser anunciada no processo, antes é apresentada devidamente minutada. O recurso é interposto por meio de requerimento que é apreciado de forma a ser o mesmo admitido ou não. (cf. Artigo 687 n.º 3 e 4 do Código de Processo Civil). Ora as recorrentes apresentaram requerimento de interposição de recurso e não reclamação do despacho do relator para a conferência, trata-se de duas realidades diferentes. Não usando o meio próprio e adequado para reagir a esse despacho, o mesmo transitou, como já deixamos dito. Não foi violada a norma que as recorrentes invocam, nem a mesma tem aplicação ao caso. O Código de Processo Civil consagrou o princípio da cooperação (cf. Artigo 266). Este dever de colaboração das partes entre si e do tribunal com as partes, não determina a existência de um genérico dever de prevenção e esclarecimento sobre quaisquer insuficiências ou e deficiências das peças processuais que apresentam, antes devendo entenderem esse dever, como convite ao aperfeiçoamento dos articulados. Essa cooperação do tribunal com as partes, visa a justa composição do litígio, circunscrita a corrigir os articulados quanto aos factos que podem interessar à decisão da causa, sem que os mesmos deixem de estar sujeitos ao contraditório e à prova, mas já não, como parece pretenderem as recorrentes que, transforme um requerimento de interposição de recurso numa reclamação para a conferência que não vem minutada. O que se entende face ao requerido é que se pretendeu recorrer e não reclamar. E) Face ao que se deixou exposto acorda-se em negar provimento ao agravo. Custas pelas recorrentes. Lisboa, 20 de Maio de 2003 Ribeiro de Almeida Afonso de Melo Nuno Cameira