018732 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Santos Patrão
Processo: 018732
Acórdão
Descritores: Isenção de direitos aduaneiros, Isenção de sobretaxa de importação, Concessão, Acto constitutivo de direitos, Revogação de acto constitutivo de direitos, Prazo, Fundamentação, Violação de lei
Recorrente: Industrias Jomar-madeiras e Derivados Sarl
Recorridos: Sub Dirger das Alfandegas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SUB DIRGER DAS ALFANDEGAS DE 1982/04/19.
Nr Convencional: JSTA00031620
Nr Documento: SA119860611018732
Data de Entrada: 25/03/1983
Áreas Temáticas: DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO. DIR ADM CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ce712d63f4abceff802568fc0037edebCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1986:018732.75
Sumário
E constitutivo de direitos o despacho que defere, embora condicionalmente, os pedidos de isenção de direitos e de sobretaxa de importação. Firmado assim, na ordem juridica, tal acto apenas pode ser revogado com base em ilegalidade e dentro do prazo maximo de um ano. O acto revogatorio com infracção destes requisitos e contenciosamente anulavel por violação do artigo 18, n. 2, da Lei Organica do Supremo Tribunal Administrativo.