855/06-1 - Tribunal da Relação de Évora
Tribunal da Relação de ÉvoraTRE
Relator: Proença da Costa
Processo: 855/06-1
Acórdão
Descritores: Acesso às fontes de informação, Segredo de justiça, Violação de segredo, Audiência do arguido, Nulidade sanável, Anulação
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtre.nsf/134973db04f39bf2802579bf005f080b/74cc97727bab0a4480257de100574906CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRE:2006:855.06.1.7E
Sumário
O direito dos jornalistas de acesso às fontes de informação não abrange os processos em segredo de justiça. O segredo de justiça vincula as pessoas que, por qualquer título, tiverem tomado contacto com o processo e implica, entre o mais, a proibição de divulgação da ocorrência ou do teor de acto processual, independentemente do motivo que presidir a tal divulgação, mesmo que feita com o escopo, por parte do jornalista, de informar. O direito de informar não é um direito irrestrito, mas um direito que sofre limitações, como decorre do artº 37º, da Constituição da República Portuguesa e do artº 8º, nº 3, da Lei nº 1/99, de 13 de Janeiro. O jornalista não deve conhecer o que consta de processo em segredo de justiça; mas se, por qualquer razão, vier a ter tal conhecimento e o divulgar poderá ficar incurso no crime de violação de segredo de justiça. Se, no decurso de um inquérito criminal instaurado por violação de segredo de justiça, se indicia terem sido determinados jornalistas a divulgar na imprensa factos referentes a um processo penal que se encontrava em segredo de justiça cuja violação, naquele, se investiga, os mesmos jornalistas devem ser ouvidos como arguidos e não na qualidade de testemunhas. Daí que a omissão de audição de tais jornalistas como arguidos, audição essa de realização obrigatória (artº 272º, nº 1, Código de Processo Penal), configure, atenta a fase processual em que imposta a sua realização, uma insuficiência do inquérito. Tal insuficiência constitui a nulidade prevista no artº 120º, nº 2, alínea d), do Código de Processo Penal, a implicar a anulação de todos os termos do inquérito embora com algumas excepções.