452/1997 - Tribunal Constitucional
Tribunal ConstitucionalTC
Relator: Maria Assunção Esteves
Processo: 148/97
Acórdão
Acórdão Nº: 452/1997
Secção: Constitucional - 1.ª Secção
Juízes: Maria Fernanda Pereira PalmaJosé Manuel Cardoso da CostaAntero Monteiro DinizAlberto Tavares da Costa
Fontes: TC: https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/19970452.html
Texto
ACÓRDÃO Nº 452/97 Processo nº 148/97 1ª Secção Relatora: Conselheira Maria Assunção Esteves Acordam no Tribunal Constitucional: Neste processo, vindo do Tribunal Administrativo do Circulo de Lisboa, sendo recorrente o Ministério Público e recorrido A., decide-se, no sentido e com os fundamentos do acórdão nº 375/94, D.R., II Série, de 10-11-1994, e dos acórdãos nos 658/94, 310/95, 129/95 e 378/95, que as normas dos artigos 2°, n° 2, alínea d), e 162, nº 7, do Regulamento das Inspecções do Conselho dos Oficiais de Justiça, aprovado em reunião extraordinária de 19 de Dezembro de 1989, violam o artigo 115º, nº 7, da Constituição da República. Assim, nega-se provimento ao recurso e confirma-se a decisão recorrida. Lisboa, 25 de Junho de 1997 Maria Assunção Esteves Antero Monteiro Diniz Alberto Tavares da Costa Maria Fernanda Palma José Manuel Cardoso da Costa