043652 - Supremo Tribunal de Justiça

Com a entrada em vigor do Decreto-Lei 15/93, de 22 de Janeiro, que revogou o Decreto-Lei 430/83 de 13 de Dezembro, disciplinando o regime de combate à droga, com penas menos severas, há que aplicá-lo, por traduzir um regime concretamente mais favorável ao agente, em atenção ao disposto no artigo 2, n. 4 do Código Penal.