014522 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rodrigues Pardal
Processo: 014522
Acórdão
Descritores: Transgressão fiscal, Contra-ordenação, Prescrição do procedimento, Aplicação da lei mais favorável, Aplicação retroactiva
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Ferseque-soc de Construções e Comercio Lda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST 1J PORTO PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00036953
Nr Documento: SA219921125014522
Data de Entrada: 20/05/1992
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - CONTRA-ORDENAÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e1e91c76c5b7204f802568fc0038bdd9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:014522.0F
Sumário
O regime de prescrição das contra-ordenações fiscais constantes do RJIFNA (DL 20-A/90, de 15/1), é no seu conjunto, mais favorável ao infractor que o anterior regime das transgressões fiscais inserto no CPCI e legislação complementar. O art. 3, n. 1, do DL 20-A/90 veio equiparar as transgressões fiscais tipicamente descritas às contra-ordenações fiscais. A lei nova por ser mais favorável ao infractor deve aplicar-se retroactivamente, por tornar mais fácil ou mais rápida a consumação da prescrição do procedimento judicial.