0084147 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Loureiro da Fonseca
Processo: 0084147
Acórdão
Descritores: Fontes de direito, Liberdade contratual, Garantia bancária
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00027278
Nr Documento: RL200002290084147
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/b83b72e3465767a0802569f50038ebd4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2000:0084147.75
Sumário
Sem prejuízo da sua utilização contratual, as regras uniformes da Câmara de Comércio Internacional não são fonte de direito.