Quando foi proferido o acórdão 0084147?

O acórdão foi proferido em 29 de fevereiro de 2000.

Acórdão TRL — Fontes de direito, Liberdade contratual

Confirmada a decisão. Sem prejuízo da sua utilização contratual, as regras uniformes da Câmara de Comércio Internacional não são fonte de direito.

Acórdão

Sem prejuízo da sua utilização contratual, as regras uniformes da Câmara de Comércio Internacional não são fonte de direito.

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