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0084147 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Loureiro da Fonseca
Processo: 0084147
ACORDAO
Descritores: Fontes de direito, Liberdade contratual, Garantia bancária
Sumário
Sem prejuízo da sua utilização contratual, as regras uniformes da Câmara de Comércio Internacional não são fonte de direito.
Texto
N