9610034 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Marques Salgueiro
Processo: 9610034
Acórdão
Descritores: Crime de dano, Locatário, Proprietário, Ofendido, Legitimidade do ministério público, Ratificação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00018891
Nr Documento: RP199707099610034
Indicações Eventuais: LIVRO 310 - REG 54 (7 F.F/V)
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/c043286a3796dd218025686b0066f67dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9610034.1F
Sumário
O interesse directamente protegido pelo crime de dano voluntário ( e de todos os crimes contra a propriedade englobados no Capítulo I do Título IV - Crimes contra o património - do Livro II do Código Penal ) é o direito de propriedade - propriedade plena e propriedade limitada -, isto é, apenas direitos reais. No crime de dano de árvores implantadas em terreno arrendado, o ofendido é apenas o proprietário e não o arrendatário. Apesar de o proprietário não ter apresentado queixa por tal crime, a dedução por ele de pedido de indemnização civil antes de decorridos os 6 meses em que podia exercer o direito de queixa tem a virtualidade de ratificar os actos anteriormente praticados e, assim, convalidar a acusação anterior deduzida pelo Ministério Público, atento o disposto no artigo 72 ns. 1 alínea c) e 2 do Código de Processo Penal.