957/06.8TBOER.L1.S1 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: João Bernardo
Processo: 957/06.8TBOER.L1.S1
Acórdão
Descritores: Letra em branco, Pacto de preenchimento, Liberdade contratual, Declaração inexacta, Boa fé
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: 2.ª SECÇÃO
Nr Documento: SJ
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/eef6b3d38ec8173180257715004d0965CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2010:957.06.8TBOER.L1.S1.40
Sumário
A letra em branco é aquela a que falta algum dos requisitos indicados no art. 1.º da LULL, mas que incorpora, pelo menos, uma assinatura feita com a intenção de contrair uma obrigação cambiária. O documento assim assinado é acompanhado de um pacto de preenchimento em que quem assinou acorda em que quem recebe a preencha nos termos acordados (art. 10.º da LULL). Mas, nada impede que, no domínio da liberdade contratual – estatuída no art. 405.º, n.º 1, do CC –, as partes estabeleçam um acordo de tal modo abrangente que vigore antes mesmo de subscrita a letra em branco e até inclua esta subscrição. Resultando provado que no dia da escritura da cessão de quotas os réus assinaram e entregaram aos autores um documento no qual referiam que «nesta data entregaram uma letra por si aceite e em branco», mas que, ao contrário do que fizeram constar no documento , não assinaram qualquer letra, fazendo uso das relações pessoais então existentes entre as partes, sobreleva o princípio da boa fé, enunciado para o cumprimento das obrigações em geral no art. 762.º, n.º 2, do CC, bem como a vinculação a subscreverem a referida letra. Constando do documento assinado pelos réus e entregue aos autores que «a presente declaração é válida por noventa dias (…)», há que se entender que o dies a quo do referido prazo só se iniciaria com a referida entrega da letra; tendo resultado provado que os réus não procederam à entrega da mesma, foram os próprios, de tal sorte, a bloquear o decurso daqueles 90 dias.