003973 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Dias Simão
Processo: 003973
Acórdão
Descritores: Recurso, Contencioso administrativo, Tribunal de conflitos, Competência do supremo tribunal de justiça
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00023937
Nr Documento: SJ199404200039734
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/0a6d38f420cfc82e802568fc003a859dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:003973.53
Sumário
O n. 2 do artigo 107 do Código de Processo Civil é aplicável supletivamente ao foro laboral, "ex vi" do estatuido no artigo 1, n. 2, alínea a) do Código do Processo do Trabalho. Também o artigo 28, n. 3, alínea f) da Lei n. 38/87, de 23 de Dezembro, dispõe que compete às secções do Supremo Tribunal de Justiça, segundo a sua especialização, conhecer "dos conflitos de jurisdição cuja apreciação não pertença ao tribunal de conflitos.