036981 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Nascimento da Costa
Processo: 036981
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficácia, Prejuízo de difícil reparação, Ónus de alegação de factos, Embargo de obra
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00041301
Nr Documento: SA119950223036981
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f848e88ceb73bc0e802568fc0039138bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:036981.35
Sumário
Para obter a suspensão de eficácia tem o requerente de provar os factos concretos integradores do prejuízo alegado, a não ser que se trate de factos notórios, ou, na hipótese de fraca contestação, de factos credíveis. Os prejuízos deverão ser uma consequência provável da execução do acto, probabilidade aferida segundo os critérios da teoria da causalidade adequada. Deve tratar-se de prejuízos dificilmente indemnizáveis, nomeadamente por não ser possível o seu cálculo. É de indeferir o pedido de suspensão de eficácia, por faltar o requisito do art. 76-1-a) da LPTA, de um despacho camarário que ordenou o embargo de uma obra, alegando a empresa que se propunha iniciá-la apenas os prejuízos e o descrédito comercial daí advindos e risco de falência, sendo certo que não comprovou qualquer dos factos alegados.