9431035 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: António Domingos Ribeiro Coelho da Rocha
Processo: 9431035
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Direito à vida, Perda, Indemnização, Herança, Objecto, Danos morais, Juros de mora
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00013774
Nr Documento: RP199505049431035
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/3c621b975e3b44b78025686b0066b3f4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9431035.7D
Sumário
A indemnização pela perda do direito à vida consequente de acidente de viação integra-se no património da vítima e transmite-se com a sua morte nos termos da partilha da herança na sucessão legítima. São devidos juros moratórios desde a citação na responsabilidade civil por factos ilícitos, incluindo o montante relativo a danos morais ou à perda do direito à vida.