0242/16 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Vítor Manuel Gonçalves Gomes
Processo: 0242/16
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Não admissão do recurso
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P20205
Nr Documento: SA1201603100242
Juízes: Alberto Augusto Andrade de OliveiraAlberto Augusto OliveiraSão Pedro
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/26dd542b170bcf6680257f7a004bc8ceCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2016:0242.16.D1
Sumário
Não é de admitir a revista excepcional quando a divergência com o acórdão recorrido, que afastou os pressupostos da responsabilidade civil extracontratual, respeita a alteração da matéria de facto, o que está vedado ao tribunal de revista, salvo nas circunstâncias previstas no n.º 4 do art.º 150.º do CPTA.
Texto
Formação de Apreciação Preliminar Acordam na Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo 1. A……… propôs acção de responsabilidade extracontratual contra o Município de Braga, por acidente que imputou a omissão do dever de sinalização de um separador de trânsito sobre-elevado, localizado na via pública, na cidade de Braga, por onde conduzia um seu veículo e de que lhe resultaram danos patrimoniais e não patrimoniais. O TAF de Braga julgou a acção parcialmente procedente. Em provimento de recurso interposto pelo Município de Braga, por acórdão de 23/11/2015 (Proc. 1141/10.1BEBRG), o TCA Norte alterou a matéria de facto e, em decorrência disso, julgou a acção totalmente improcedente. 2. O Autor interpôs recurso, ao abrigo do art.º 150.º do CPTA, essencialmente fundado na alegação de que a alteração da matéria de facto provada a que o TCAN procedeu – em que avulta ter passado a ficar assente que o embate do veículo no separador ocorreu quando o Autor seguia por via de trânsito em que a circulação lhe era vedada – resultou de erro induzido pelo modo como o tribunal de 1ª instância respondera a essa matéria. 3. As decisões proferidas pelos tribunais centrais administrativos em segundo grau de jurisdição não são, em regra, susceptíveis de recurso ordinário. Apenas consentem recurso nos termos do n.º 1 do art.º 150.º do CPTA, preceito que dispõe que das decisões proferidas em segunda instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, a título excepcional, recurso de revista para o Supremo Tribunal Administrativo “quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental” ou “quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito”. O acórdão recorrido afastou os pressupostos da responsabilidade extracontratual, designadamente a ilicitude e o nexo de causalidade, considerando que houve culpa do lesado na produção do acidente e que a sinalização cuja falta o Autor imputava ao Réu se destinava a prevenir outra ordem e coisas e não a violação pelo lesado de prescrições que lhe eram impostas. A viabilidade da pretensão do Autor de reverter este julgamento, como está patente nas próprias alegações do recorrente, dependeria da alteração da matéria de facto, o que está vedado ao tribunal de revista, salvo nas circunstâncias previstas no n.º 4 do art.º 150.º do CPTA, questão que o recorrente não coloca de modo adequado. Tanto basta para que não deva admitir-se o recurso excepcional de revista. 4. Decisão Pelo exposto, decide-se não admitir o recurso e condenar o recorrente nas custas, sem prejuízo do benefício de apoio judiciário. Lisboa, 10 de Março de 2016. – Vítor Gomes (relator) – Alberto Augusto Oliveira – São Pedro.