005544 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Arlindo Martins de Oliveira
Processo: 005544
ACORDAO
Descritores: Legitimidade, Recurso contencioso, Carreira de transportes colectivos, Concessão
Decisão: Rejeição rec cont
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00025688
Nr Documento: SA119600701005544
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c3e0b359c8802494802568fc0037968a
Sumário
Não tem legitimidade para recorrer da classificação de uma carreira de transportes colectivos definitivamente concedida os individuos estranhos a sua concessão.
