0150469 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: António Gonçalves
Processo: 0150469
Acórdão
Descritores: Execução por quantia certa, Embargos de executado, Falta de pagamento, Cheque, Endosso em branco
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00031633
Nr Documento: RP200105140150469
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/7b867211ccd86df980256ad5002db7f0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2001:0150469.5B
Sumário
O endosso ao portador vale como endosso em branco. O portador do cheque não fica impedido de accionar os subscritores se, dentro do prazo e nos termos do artigo 42 da Lei Uniforme relativa aos Cheques, não avisar o sacador e o endossante da falta de pagamento.