037614 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Dias Garcia
Processo: 037614
Acórdão
Descritores: Habeas corpus, Prisão preventiva, Prorrogação do prazo, Notificação
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conferência
Nr Convencional: JSTJ00019454
Nr Documento: SJ198411140376143
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/f220adf6d7c7e734802568fc003a82b5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1984:037614.8D
Sumário
Tendo o despacho de prorrogação da prisão sido proferido antes de expiado o prazo inicial de 90 dias de prisão, a validade desse acto não é afectado pelo facto do arguido só vir a ser notificado desse despacho, depois de expiados os 90 dias.