9950147 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Aníbal Jerónimo
Processo: 9950147
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Condução sob o efeito de álcool, Presunção de culpa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00025344
Nr Documento: RP199905249950147
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/b49d19ef62af0cad8025686b00672fc1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9950147.1E
Sumário
I - A condução de veículo automóvel com grau de alcoolémia de 1,59 gramas/litro é, em princípio, facto culposo e causal de acidente de viação em que interveio esse veículo.