024895 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Dimas de Lacerda
Processo: 024895
Acórdão
Descritores: Acidente de serviço, Local de trabalho
Recorrente: Martins , Rita
Recorridos: Se da Administração Escolar
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR DE 1986/12/12.
Nr Convencional: JSTA00030948
Nr Documento: SA119890523024895
Data de Entrada: 06/04/1987
Áreas Temáticas: DIR ADM GER.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/98780dd81b7fd5c6802568fc0038a78cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1989:024895.EA
Sumário
Para efeitos de caracterização de um acidente em serviço, nos termos do n. 3 da base V da L 2127, entende-se por local do trabalho o sítio que o trabalhador ocupa por causa relacionada com a relação de trabalho no seu normal e habitual desenvolvimento.