488/02-2 - Tribunal da Relação de Guimarães
Tribunal da Relação de GuimarãesTRG
Relator: Heitor Pereira Carvalho Gonçalves
Processo: 488/02-2
Acórdão
Descritores: Pena de prisão, Pena de curta duração
Votação: Unanimidade
Nr Documento: RG
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrg.nsf/86c25a698e4e7cb7802579ec004d3832/a30c8e5efb81119d80256d2c00304c58CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRG:2002:488.02.2.66
Sumário
I—As penas de prisão de curta ou média duração são consideradas na moderna política criminal como de eficácia duvidosa, em muitos casos como perniciosas para a socialização do condenado. II—Porém, justifica-se a pena de prisão efectiva de curta ou média duração, pela prática de crimes de condução de veículo automóvel sem habilitação legal e de omissão de auxilio, quando o arguido vem reiteradamente praticando crimes relacionados com a circulação rodoviária, de 1992 até2002, e quando do seu passado criminal constam ainda condenações pela prática de crimes de outra natureza: receptação; emissão de cheque sem provisão; falsas declarações; violação de apreensão ilegítima e desobediência. 02.07.08 Des. Heitor Gonçalves (relator) Des. Anselmo Lopes Des. Tomé Branco