9430332 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Abílio Vasconcelos
Processo: 9430332
Acórdão
Descritores: Competência material, Relação de trabalho, Extinção do contrato de trabalho
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00007555
Nr Documento: RP199405309430332
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/1da1782763c8a7858025686b0066948cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9430332.B2
Sumário
O tribunal comum é competente, em razão da matéria, para conhecer de litígios que, embora tenham como causa indirecta uma relação de trabalho subordinado, assentem em relações materiais surgidas após a extinção dessa relação de trabalho. Ocorre essa situação na acção, proposta depois de extinto um contrato de trabalho, destinada à restituição de vencimentos indevidamente pagos.