047671 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Manuel Luís Pinto de Sá Ferreira
Processo: 047671
Acórdão
Descritores: Consumo de estupefacientes, Agravantes, Pressupostos
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00027651
Nr Documento: SJ199504270476713
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/eed94432c2f3fd46802568fc003adf7aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:047671.1A
Sumário
Desde que o arguido toxicodependente agiu por forma livre e consciente, o dever que sobre ele impendia de reagir contra as tendências criminogéneas derivadas dessa sua toxicodependência pela sua culpa pela não preparação conveniente da sua personalidade, faz com que essa circunstância, longe de servir como atenuante, se torne em elemento agravativo da censurabilidade da sua conduta.