9830760 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Alves Velho
Processo: 9830760
Acórdão
Descritores: Execução, Embargos de executado, Pressupostos, Letra
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo, Apelação
Nr Convencional: JTRP00022895
Nr Documento: RP199806259830760
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/50315e77ae0118ab8025686b006716beCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9830760.5A
Sumário
I - O êxito dos embargos de executado, tendo por fundamento a excepção prevista no artigo 17 da Lei Uniforme relativa às Letras e Livranças aos princípios da autonomia, literalidade e abstracção da letra de câmbio depende da alegação e prova de três elementos: - a inexistência da relação ou obrigação causal entre o sacador da letra e o aceitante ( embargante ); o conhecimento pelo endossado ( embargado ) de ausência dessa relação extracartular; e factos donde se possa concluir ter o embargado-endossado procedido conscientemente em detrimento do aceitante-embargante.